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Por Denise Madueño | Agência Estado – 3 horas atrás
O projeto de aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avançou nesta quarta-feira na Câmara com a aprovação da proposta na Comissão do Trabalho. Os deputados analisaram dois projetos enviados pelo Supremo, em 2010 e em 2011, e fixaram o valor do salário em R$ 32.147,90, retroativo a 1º de janeiro deste ano. Um dos projetos originais previa o salário de R$ 30.675,48, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011, e o outro mais um reajuste de 4,8%. O salário fixado aprovado significa um aumento de 20,29% aos atuais vencimentos de R$ 26.723,13.
Na carona do aumento dos ministros do Supremo, o procurador-geral da República também teve a aprovação de projeto reajustando seu salário para o mesmo valor na Comissão do Trabalho. Os reajustes têm efeito cascata em todos os salários do Judiciário e do Ministério Público.
Nos projetos originais enviados à Câmara em 2010, com a previsão de reajuste para R$ 30.675,48, o então ministro do Supremo, Cezar Peluso, e o procurador-geral, Roberto Gurgel, informavam que o impacto do aumento aos cofres públicos seria de R$ 2,022 milhões, no caso dos ministros do Supremo, de R$ 446,764 milhões no âmbito do Poder Judiciário da União, e outros R$ 173,384 milhões referentes ao Ministério Público da União. Os gastos adicionais somam R$ 622,170 milhões por ano. Os substitutivos aprovados pela comissão não informam o impacto do reajuste de 20,29%.
O governo não impediu a votação do projeto. "Tem orçamento previsto para isso", disse o vice-líder do governo, Luciano Castro (PR-RR). Ele foi o relator e deu parecer favorável ao projeto de reajuste salarial para o Ministério Público. Tanto Castro quanto o relator dos projetos de reajuste salarial do Supremo, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), consideraram defasada a remuneração dos ministros e dos integrantes do Ministério Público. Eles argumentaram que os valores atuais são de janeiro de 2009, quando houve o último reajuste salarial.
A presidente Dilma Rousseff e o ex-ministro do Supremo Cezar Peluso entraram em conflito no ano passado por causa do aumento salarial dos ministros e dos servidores do Judiciário. A presidente Dilma não quis incluir os recursos no Orçamento Geral da União de 2012 para esse fim.
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Amigo Analista
Inaugurando nova fase de crescimento e demonstrando maturidade política, diretores da ANAJUS, após ouvirem associados e a atual diretoria executiva, decidiram participar do processo eletivo 2012 do SINDJUS-DF, visando imprimir ao sindicato importantes medidas de renovação de política sindical, bem como as que impliquem em dar representatividade a todos as carreiras de servidores do PJU e do MPU, sobretudo dos Analistas.
Para tanto, a ANAJUS indicou os atuais diretores Emídio Prata, Alexandre Fialho para representarem os interesses dos Analistas do DF, integrando a CHAPA 1 - RENOVAR COM RESPONSABILIDADE, e Antilhon Saraiva Filho que concorre a membro do Conselho Fiscal.
Nosso atual presidente, Emídio Prata - candidato a Coordenador Geral -, disse que a decisão de participar das eleições foi acertada e garantiu que nenhum princípio estatutário de defesa dos Analistas foi negociado no processo de formação da CHAPA 1. Afirmou ainda que a união da categoria nesse momento de extremo arrocho salarial imposto pelo governo da Presidente Dilma é de suma importância para nossa recomposição remuneratória.
De igual vertente, Alexandre Fialho registrou que a participação da ANAJUS nas eleições do SINDJUS-DF representa importante vitória dos Analistas que, em caso de sucesso no pleito, terão efetivo assento em um dos maiores e mais importantes sindicatos da categoria.
Na visão do associado Antilhon Filho, a ANAJUS deu um passo gigantesco para a realização de seus objetivos estatutários em defesa dos analistas, além de privilegiar a ampla união de todos os cargos do PJU e MPU.
Acompanhem de perto esse importante passo de amadurecimento político de nossa associação e visitem o site da CHAPA 1 "www.renovarcomresponsabilidade.com.br" e suas propostas.
DIRETORIA DA ANAJUS
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Para se furtarem às consequências de suas injustiças, os juízes combinaram um discurso para livrá-los das responsabilidades (Dan 13,14).
...Em outra ocasião[i], tivemos a oportunidade de evidenciar o grave equivoco do CNJ ao convalidar, administrativamente, atos inconstitucionais da Justiça do Trabalho, como tais reconhecidos pelo TCU[ii].
No dia 28/02/2012, o STF no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 28953, da relatoria da Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, também decidiu pela anulação de decisões do TCU, tomadas em 2010, que haviam cassado, por inconstitucionalidade, atos administrativos do TST datados de 1997 e 1998.
Os atos tratam da transposição de cargo (vedada por norma constitucional, inclusive objeto da súmula n. 685 do próprio STF[iii]) de nível auxiliar para o nível intermediário.
Recentemente[iv], alertamos para o fato do jogo de cena envolvendo o CNJ poder ser manipulado para legitimar decisões que asseguravam os interesses dos Tribunais, inclusive com o assentimento dos Conselheiros oriundos das vagas da OAB e do Congresso Nacional.
Pois bem, superada a fase pirotécnica, o CNJ voltou à carga para, na sessão plenária n. 142ª, no processo n.0004633-69.2009.2.00.0000, da relatoria do Conselheiro Jefferson Kravchychyn, oriundo da vaga da OAB, propor Resolução que regulamenta o ilícito do Desvio de Função no âmbito da Justiça do Trabalho.
Realmente, pela proposta do conselheiro, aprovada pela sessão plenária, o exercício das atribuições, no âmbito da Justiça do Trabalho, não está vinculada às respectivas competências legais dos cargos integrantes das carreiras do quadro do Poder Judiciário, mas à formação pessoal do agente administrativo (naquilo que diz respeito aos servidores efetivos).
Por mais folclórico que pareça, apesar do flagrante desrespeito à disposição constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal, os agentes beneficiários de fisiologismo e nepotismo no âmbito do Poder Judiciário poderão, doravante, evocar a norma do Órgão Constitucional (que deveria reparar as ilegalidades administrativas) para sustentar a sua situação de ilegalidade!
Ou seja, segundo o CNJ, de agora em diante, o titular de cargo de nível básico poderá exercer, sem objeção dele, as competências e atribuições do cargo de nível superior.
Enfim, o responsável pelo cadeado baixou norma autorizando a dilapidação daquilo que deveria proteger.
Tem-se por corolário, que ao CNJ é irrelevante a legitimidade e o comprometimento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário e, por consequência, a prestação jurisdicional em função do fisiologismo e nepotismo autorizados.
Não passou desapercebida a circunstância de todos os atos irregulares serem oriundos da Justiça do Trabalho.
Há pouco tempo um magistrado reclamou dos ataques que os juízes estão sendo alvo na imprensa, no que concordei, posto evidente que a generalização não se afigura correta.
No entanto, entendi oportuno ressaltar o adágio popular que destaca a mera omissão dos justos para que os injustos prevaleçam.
Ninguém se isenta de responsabilidades!
Se os bons Juízes não reagirem e fizerem a limpeza da casa, o discurso só livrará os injustos.
Antônio Conselheiro Guimarães.
Analista da 5ª Região.
[i] http://www.anajus.org/home/index.php?option=com_content&view=article&id=2845:05052011-cnj-aprovou-ratificacao-de-atos-nulos&catid=23:artigos;
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Fonte: http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/
07/03/12 - 11:31
POR Frederico Vasconcelos
A Anajus (Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União) pretende questionar no Conselho Nacional de Justiça resolução do órgão que define normas para escolha e nomeação dos diretores de secretaria das varas do trabalho.
Segundo o presidente da entidade, Emídio Prata, a decisão inverte a hierarquia de cargos e sugere desconhecimento da atribuição legal do cargo de analista.
Pela nova regra, os diretores deverão ser indicados pelo juiz titular da vara onde irão atuar, e ser, de preferência, bacharéis em direito, salvo impossibilidade de atender o quesito.
A resolução determina ainda que pelo menos 50% dos diretores de secretaria das varas trabalhistas sejam servidores efetivos, integrantes do quadro do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
A Anajus observa que a Lei 11.416/2006 estabelece que ao analista cabe “atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade”.
Segundo a entidade, a partir da resolução do CNJ, um auxiliar ou técnico não bacharel em direito poderá -na pior das hipóteses- ser chefe de um Analista Judiciário, que por sua vez irá desempenhar função de cargo hierarquicamente inferior, já que a resolução não obriga a esgotar o quadro de analistas da área judiciária para, em seguida, escolher outro servidor ou requisitado.
A resolução foi aprovada por unanimidade na 142ª sessão plenária do CNJ, sendo relator o conselheiro Jefferson Kravchychyn, membro da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ no processo 0004633-69.2009.2.00.0000.
A necessidade de criar critérios para a nomeação dos diretores de secretaria de varas trabalhistas foi apontada pelo conselheiro Marcelo Nobre no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 20090000046332.
Nesta ação, um magistrado e a Anamatra questionavam decisão da presidência do TRT-18, que havia vetado o nome indicado pelo juiz para ocupar a vaga de diretor de secretaria.
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Confira-se o texto da LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. 3o Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2o desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividade:
I – área judiciária, compreendendo os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos;
II – área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração;
III – área administrativa, compreendendo os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo.
Parágrafo único. As áreas de que trata o caput deste artigo poderão ser classificadas em especialidades, quando forem necessárias formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo.
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por Zé Povinho, em comentário
A previdência nunca foi deficitária. Em primeiro lugar, o governo retira 20% das verbas destinadas pela CF88 [Constituição Federal de 1988] à area social, por meio da DRU [Desvinculação de Receita da União], e faz com esse dinheiro o que quiser. Isso aí já é um dos motivos para o chamado “rombo da previdência”, que nada mais é do que dinheiro desviado da Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social) para fazer superávit primário com o dinheiro dos trabalhadores.
Os ricos, como sabemos, pagam muito menos impostos do que os trabalhadores e (por meio do famigerado planejamento tributário ou da mais deslavada sonegação) vivem muito bem, obrigado, sem precisar de aposentadoria pública porque vivem de rendas emprestando ao governo cafetão do povo brasileiro.
Márcio H. Silva acrescentou:
Caro Zé Povinho, o estudo do Deputado PAIM [Na verdade senador Paulo Paim, PT do Rio Grande do Sul] mostra que o RGPS [Regime Geral de Previdência Social] é superavitário e o RPPS [Regime Próprio de Previdência Social] e Militar são deficitários. Dilma na campanha afirmou isto. E eu do RGPS me aposentei com pouco menos de 5 mínimos e no entanto paguei a vida toda ao INSS pelo teto. Levei duas porradas, a primeira é o salário de referência que é média dos últimos 60 meses, e depois entrou o fator [previdenciário] que comeu mais um pouco os meus proventos. Enfim me aposentei com 0,79 do teto de REFERENCIA (que não é o mínimo, é média), enquanto os funcionários públicos e militares se aposentam integral. Você acha isso justo?
Zé Povinho respondeu:
Você foi vítima do fator previdenciário, Márcio. O problema com o Funpresp [Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais] é retirar a responsabilidade do Estado em remunerar os servidores de forma digna. Se você for contribuir com uma previdência complementar, além de contribuir para o RGPS, que vida vai levar? Além de contribuir para dois regimes (o geral e o complementar, para teoricamente se aposentar com um provento integral), a Receita ainda vai garfar 27,5% do seu salário se vc receber mais do que 3 mil e 800 e poucos reais. Vai sobrar dinheiro para quê? Vamos trabalhar para dar dinheiro aos rentistas e para um fundo de previdência privada que vai ser gerido por bancos que ganharão horrores especulando com nosso dinheiro?
O Funpresp é uma forma de detonar o Regime Geral de Previdência Social. Desde que a CF88 foi promulgada, pode reparar, que a ordem social que está nela vem sendo destruída por emendas constitucionais de caráter neoliberal. E o neoliberalismo, sabemos agora, foi destruído pelo livro “O universo neoliberal em desencanto”, onde 3 brasileiros acabaram com essa história de que existem preços de equilíbrio em mercados abertos. É essa teoria que o mercado se apóia para dizer que existem juros de equilíbrio que impedem que haja inflação com o crescimento do PIB. É essa teoria furada que é usada para aumentar a taxa SELIC, que explode a dívida pública (atrelada a ela em 1/3 do montante) e obriga o governo a desviar recursos da sociedade para alimentar os rentistas que sempre apoiam, com a imprensa-empresa, a subida dos juros para ganhar mais dinheiro.
A trabalho que acabou com o neoliberalismo está aqui: http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/os-tres-brasileiros-que-refutaram-as-bases-do-neoliberalismo
Os bancos que mamam no dinheiro dos nossos impostos, em 2012, estão aqui: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/downloads/dealers/Dealers_1Sem12.pdf
BCO BRADESCO S A
BCO BTG PACTUAL S A
BCO CITIBANK S A
BCO DO BRASIL S A/MERCADO
BCO J P MORGAN S A
BCO SANTANDER (BRASIL) S A
BCO VOTORANTIM S A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MERCADO
CM CAPITAL MARKETS CCTVM LTDA
HSBC BANK BRASIL S A – BANCO MULTIPLO
ITAU UNIBANCO S A
RENASCENCA DTVM LTDA/BRAD
(Período de Avaliação: 10/02/2012 a 31/07/2012)
Pela enésima vez, o tamanho do roubo que o andar de cima promove no Tesouro Nacional:
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Quando brota no seio da população a convicção de que vivemos uma “democracia de mentira”, tenho por justificado o compartilhamento do medo e da indignação.
No primeiro ano de governo o Poder Executivo teve de afastar, a cada intervalo de dois meses, um ministro por acusações de irregularidades (mal feito - segundo o termo optado).
A bem da verdade, trata-se de mero reflexo da opção do governo que alimenta um ambiente ideal para o fisiologismo, distribuindo cargos comissionados a pessoas que nem sempre são tecnicamente adequadas, mas sempre muito bem relacionadas.
Apesar disso, sustenta sua aprovação popular em um falso discurso de austeridade para com os servidores públicos.
Trata-se de método outrora conhecido e amplamente utilizado na história recente pelo único governo submetido a impeachment, que disfarçava o mal feito com o slogam: caça aos marajás.
Quem dera! O Brasil já fora mais democrático.
Já o Poder Legislativo conseguiu alcançar o ápice de figura decorativa.
De fato, é verdade que no Brasil o Poder Legislativo jamais representou os interesses dos seus cidadãos, no entanto, com raras exceções, conseguira manter, ao longo da história, sua autonomia frente aos demais poderes, mesmo quando cassado.
Atualmente, esse poder é absolutamente irrelevante para as decisões do Estado, que são tomadas exclusivamente pelo Poder Executivo, o que nos remete à reflexão do modelo de Estado/governo efetivamente adotado em nosso País, como sentido por aquele cidadão (“democracia de mentira”).
Trata-se no atual contexto histórico de um peso morto, sem qualquer utilidade institucional, além de se revelar o meio ideal para a proliferação de graves irregularidades, como os vários mensalões (pagamentos dos votos e distribuição condicionada de emendas, geralmente repassadas ao destinatário final com sucessivas cobranças de comissões) conforme amplamente divulgado pela imprensa.
Essa circunstância termina por revelar a urgente necessidade de redução da sua estrutura, conforme a sua real necessidade (e aqui vai uma sugestão: observando-se o princípio da proporcionalidade para a Câmara dos Deputados, garantida a representatividade mínima de 1 deputado por unidade da federação).
Enfim, o Poder Judiciário no Brasil não é cego e o uso que faz da espada não é isento.
Com efeito, a maioria dos membros da cúpula do poder judiciário foi nomeada pelo atual governo.
Foi divulgado na imprensa que na véspera do natal do ano de 2011, um dos ministros do STF concedeu liminar para suspender investigação em que seu nome poderia eventualmente surgir como investigado.
Outro ministro antecipou-se e admitiu o recebimento de pelo menos R$700,000,00(setecentos mil reais) em virtude de benefício concedido por juízes e para juízes (auxílio-moradia), retroativo e com natureza indenizatória (isento de impostos).
A maioria dos juízes beneficiados possui residência em suas comarcas!
É digno de nota que os juízes percebem remuneração por “subsídio”, constitucionalmente incompatível com a cumulação de outras vantagens remuneratórias.
Apesar do efeito negativo daquela opção, na mesma época (dezembro/2011), a magistratura Federal, ao tempo em que reivindicava reajuste salarial, foi beneficiada com a concessão, por eles e para eles, do auxílio-alimentação, retroativo e com natureza indenizatória, o que propiciou, em média, o crédito de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada magistrado, sem a incidência de qualquer imposto.
Ou seja, embora os juízes não tenham conseguido o reajuste pleiteado ao governo, eles terminaram por se autoconceder um valor maior que o índice do reajuste vindicado, e de forma antecipada.
Na mesma data, algumas associações de juízes intentaram várias providências para represar as investigações que tencionavam identificar a incompatibilidade dos patrimônios dos magistrados face aos seus vencimentos.
Mais tarde, no mês de janeiro/2012, revelou-se que os Desembargadores do TJ/RJ ganhavam R$700.000,00 a cada 5 meses. Praticamente um rateio da mega-sena a cada semestre.
Já no mês de novembro/2011, submetido ao CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF procedimento (2011-620004) visando a regularização dos desvios de funções e nepotismos no âmbito do Poder Judiciário Federal, a despeito do enunciado da súmula n. 378 do STJ, o Corregedor-Geral Ministro João Otávio de Noronha, relator do Processo, afirmou com indignação, que uma tal pretensão de aplicação da Lei ao sistema administrativo do Poder Judiciário era pretender o CAOS. Chegou a sugerir que vantagens decorrentes de irregularidades administrativas eram objeto de direito adquirido!.
Indeferiu a pretensão de aplicação da Lei ao sistema administrativo do Poder Judiciário Federal entre outros argumentos por ser essa pretensão invasora do poder discricionário de livre nomeação dos juízes!.
Segundo o Ministro Corregedor do CJF, quem quiser que vá ao Poder Judiciário reclamar!
Enfim, fisiologismo no Poder Judiciário não é ilegal, é direito dos juízes, e não pode ser conhecido de ofício.
Participou da votação unânime do CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL o juiz Gabriel Wedy, presidente da AJUFE.
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, também não está isento.
Realmente, somente houve um avanço na primeira gestão.
Quando os membros dos tribunais perceberam a potencialidade de serem prejudicados, passaram a valer-se da prerrogativa de nomeação para escolherem a dedo os magistrados integrantes daquele Conselho, de modo a não permitirem a aprovação de qualquer matéria que não fossem de seus interesses ou contrários a eles.
Daí a atuação da Juíza Morgana Richa!
O Ministro Gilson Dipp conseguiu algum avanço apenas nos dois primeiros anos. Após, encontrou forte resistência.
A Ministra Eliana Calmon desde o início de sua gestão é alvo de tentativas de desmoralização pelos próprios magistrados.
Até mesmo os membros escolhidos pela OAB e pelo Congresso integram a base de apoio dos Tribunais.
Ou seja, há muito o CNJ passou a ser instrumento dos Tribunais para cristalizar o seu sistema de privilégios. É ingênua a percepção de que a atual estrutura do CNJ está apta a cumprir a sua função institucional.
Poder Judiciário sem o fundamento da Justiça do Estado Democrático de Direito é obscuro, irreal e inexplicável.
Mas qual seria o significado do Estado Juiz no contexto histórico contemporâneo se a sua realidade é diferente daquela revelada, representada e ensinada pelos fundamentos do Estado Democrático de Direito?
Essa dúvida é relevante para a validade do próprio Estado, posto que torna inseguro um ponto de referência essencial: a legitimidade dos poderes constituídos, sem a qual todo arcabouço jurídico do pretenso Estado de Direito cai no vazio.
Ninguém se isenta de responsabilidade, desde os beneficiados por eventuais irregularidades até o manso moralista que tudo aprova e que, por isso mesmo, acaba ele mesmo por moralmente se afundar.
Enquanto não se observar a Justiça do Estado Democrático de Direito, senão o único, o melhor recurso à celeridade e eficiência do Poder Judiciário será o mal feito, na sua quase infinita variedade.
Nesse caso, qualquer um e todos nós jamais seremos cidadãos/jurisdicionados; seremos sempre vítimas das decisões.
O Poeta não era profeta, mas já havia antecipado que a estratégia de governo é transformar o País inteiro num puteiro, pois assim se ganha mais dinheiro.
A visão que exponho nada mais é do que uma fotografia dos meus ideais, sem qualquer pretensão de esgotar verdades absolutas.
Antônio Conselheiro Guimarães
Analista da 5ª Região.
Fonte. Netlegis.
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A denúncia está no O Estado de S.Paulo de hoje, em reportagem assinada por Felipe Recondo e Fausto Macedo:
Os pagamentos milionários a magistrados estaduais de São Paulo se reproduzem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A folha de subsídios do TJ-RJ mostra que desembargadores e juízes, mesmo aqueles que acabaram de ingressar na carreira, chegam a ganhar mensalmente de R$ 40 mil a R$ 150 mil. A remuneração de R$ 24.117,62 é hipertrofiada por “vantagens eventuais”. Alguns desembargadores receberam, ao longo de apenas um ano, R$ 400 mil, cada, somente em penduricalhos.
A folha de pagamentos, que o próprio TJ divulgou em obediência à Resolução 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – norma que impõe transparência aos tribunais –, revela que em dezembro de 2010 o mais abastado dos desembargadores recebeu R$ 511.739,23.
Outro magistrado recebeu naquele mês depósitos em sua conta que somaram R$ 462 mil, além do salário. Um terceiro desembargador recebeu R$ 349 mil. No total, 72 desembargadores receberam mais de R$ 100 mil, sendo que 6 tiveram rendimentos superiores a R$ 200 mil.
Os supercontracheques da toga fluminense, ao contrário do que ocorre no Tribunal de Justiça de São Paulo, não são incomuns. Os dados mais recentes publicados pela corte do Rio, referentes a novembro de 2011, mostram que 107 dos 178 desembargadores receberam valores que superam com folga a casa dos R$ 50 mil. Desses, quatro ganharam mais de R$ 100 mil cada – um recebeu R$ 152.972,29.
Em setembro de 2011, 120 desembargadores receberam mais de R$ 40 mil e 23 foram contemplados com mais de R$ 50 mil. Um deles ganhou R$ 642.962,66; outro recebeu R$ 81.796,65. Há ainda dezenas de contracheques superiores a R$ 80 mil e casos em que os valores superam R$ 100 mil.
Em maio de 2010, a remuneração bruta de 112 desembargadores superou os R$ 100 mil. Nove receberam mais de R$ 150 mil.
A folha de pagamentos do tribunal indica que, além do salário, magistrados têm direito a inúmeros benefícios, como auxílio-creche, auxílio-saúde, auxílio-locomoção, ajuda de custo, ajuda de custo para transporte e mudança, auxílio-refeição, auxílio-alimentação.
Os magistrados do Rio desfrutam de lista extensa de vantagens eventuais – tais como gratificação hora-aula, adicional de insalubridade, adicional noturno, gratificação de substituto, terço constitucional de férias, gratificação de Justiça itinerante, correção abono variável, abono de permanência, parcela autônoma de equivalência, indenização de férias.
Os desembargadores do Rio estão entre os detentores dos maiores rendimentos do serviço público. A folha de pagamentos do TJ seria um dos principais alvos da inspeção que estava nos planos da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon.
A liminar deferida no final do ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu as inspeções do CNJ até que informações detalhadas fossem prestadas pela corregedora.
A ordem de Lewandowski atendeu ao pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), símbolo da resistência à ação de Eliana Calmon – a ministra enviou as informações ao STF, mas a liminar será julgada depois que a corte máxima do Judiciário voltar do recesso, no início de fevereiro.
A diferença entre o TJ do Rio e o de São Paulo é que magistrados desta corte receberam quantias excepcionais em caráter antecipado – atropelaram a ordem cronológica interna. Um desembargador recebeu bolada de R$ 1,6 milhão; pelo menos outros cinco levaram montante acima de R$ 600 mil.
Conselheiros do CNJ destacam que os pagamentos vultosos no Rio são possíveis porque o tribunal conta com um fundo próprio de receita para administrar. Uma lei sancionada na década de 90 criou um fundo especial de receitas provenientes das custas judiciais, valores de inscrição de candidatos em concursos públicos, transferência de recursos de cartórios e outras taxas.
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A MORTE ANUNCIADA – PROCURA-SE O CULPADO, ALÉM DE ALTERNATIVAS
Passaram-se cinco anos do último reajuste e agora assistimos atônitos à solene derrota do Judiciário e do MPU com a aprovação da LOA de 2012, sem previsão de aumento para os servidores.
Onde estão a independência e a autonomia financeira do Judiciário e do MPU?
Por que a iniciativa de lei para aumento de salários de seus servidores restou desrespeitada?
Tudo ficou para o ano que vem.
Lembremo-nos bem do Min. Gilmar Mendes quando deu o ultimato ao Sindjus-DF e Fenajufe.
Disse o ministro: “Se vocês não aceitaram essa proposta não haverá aumento na minha gestão nem na gestão do Ministro Peluso”.
Referia-se ele à recusa reiterada dos Sindicatos à proposta intitulada “GD” (Gratificação de Desempenho), que nos equiparava ao TCU, e à proposta GPT de 35% para os “internos”, que equiparava estes aos servidores “externos” (Agentes de Ssegurança e Oficiais de Justiça), que já percebiam desde 2006 as chamadas gratificações extraordinárias (GAS e GAE de 35%).
Os Sindicatos preferiram calar-se diante das distorções internas, visando manter o apoio dessas categorias menores (agentes e oficiais) como currais eleitorais nas disputas pela situação.
Ou seja, abriram mão da equiparação com TCU e fim das distorções internas, para satisfação de desejos eleitoreiros sindicais e adequação ao calendário eleitoral no parlamento federal.
Pensou-se no “EU” e nada no “NÒS”, deixando a categoria sem representação e com dia e hora para morrer.
Ao encerrar o ano legislativo às 23:59h de ontem (22/12/2011), morremos todos como categoria. Restaram desconfiança, desunião e o pior; abandono.
Partindo-se da premissa de que o Partido dos Trabalhadores já não ouve como antes o clamor do trabalhador, o que devemos esperar de 2012?
A quem devemos recorrer?
A ANAJUS e o SINAJUS continuarão na defesa da valorização dos Analistas, que para nós passa pela equiparação com os outros poderes e por melhores condições de trabalho.
No próximo ano, esperamos debater incessantemente sobre o futuro do nosso cargo, visando encontrar saídas.
Para tanto, gostaríamos de continuar merecendo sua confiança, sua participação e seu interesse na causa dos analistas.
Que 2012 nos revele alternativas, que atendam ao conjunto dos analistas e demais cargos que compõem os quadros do Judiciário e do MPU, pois acreditamos que os avanços a serem implantados deverão atender a todos, sob pena de significarem retrocessos.
Boas festas!
DIRETORIA DA ANAJUS e SINAJUS |
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Chinaglia apresenta relatório sem incluir previsão do PCS
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Deputado afirma que inclusão de emenda no plenário ainda é possível, embora, segundo ele, seja pouco provável. Fenajufe e sindicatos atuam para buscar acordo antes da votação final da LOA
BRASÍLIA – 19/12/11 - O relator-geral da proposta orçamentária para 2012, deputado Arlindo Chinaglia [PT-SP], entregou há pouco seu parecer final ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Vital do Rêgo [PMDB-PB]. O texto não traz recursos para o aumento reivindicado pelos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e pelos juízes e procuradores da República.
Ao final da coletiva aos jornalistas, em que apresentou detalhes de seu relatório, o deputado falou com o coordenador geral do Sindjufe-BA, Rogério Fagundes, confirmando a ausência da previsão orçamentária para votar os PCSs do Judiciário Federal e do MPU. Ao ser indagado pelo dirigente sindical sobre a possibilidade de isso ser resolvido no plenário do Congresso Nacional, cuja votação do Orçamento está prevista para a quinta-feira [23], o deputado disse que, embora isso seja possível, ele vê como pouco provável de acontecer. “No parecer preliminar, que dependia da minha iniciativa, eu deixei essa possibilidade, mas todo mundo sabia que dependeria de uma negociação com o Executivo. E nesse período houve várias conversas. E nessas várias iniciativas, inclusive nas minhas, não houve acordo com o Executivo. Em votação do Orçamento, o resultado final depende ainda do Plenário do Congresso Nacional. Eu não vejo como provável haver, nessa altura, qualquer mudança. Agora, impossível também não é”, afirmou Chinaglia.
O dirigente do Sindjufe-BA perguntou ao relator quais os “termos das tratativas” entre os parlamentares e o governo, afirmando que a categoria desconhece oficialmente o conteúdo das negociações. Arlindo Chinaglia se limitou a dizer que eram conversas reservadas e que havia “aparentemente um consenso” entre as lideranças partidárias de batalhar para garantir reajustes não apenas para os servidores do Judiciário Federal, mas para o funcionalismo em geral. “Houve, em dado momento, aparentemente um consenso de todos os líderes que teríamos que procurar dar reajuste, não para o Judiciário, mas para o funcionalismo. Mas não me cabe relatar porque foram conversas reservadas. Mas vocês sabem disso e resultou em um não acordo. E eu sou testemunha do esforço que foi feito por praticamente todos os deputados”, afirmou.
Durante a entrega do relatório, o presidente da CMO, senador Vital do Rêgo [PMDB-PB], também ressaltou as dificuldades de negociação, até o momento, com o Palácio do Planalto. Segundo Rogério Fagundes, o senador teria destacado a postura dura da presidenta Dilma Rousseff para conceder reajuste à categoria. Vital do Rego também considerou difícil o Congresso Nacional passar por cima de uma orientação do Executivo.
O assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz, após a apresentação do relatório, disse que o caminho agora é articular para que um parlamentar apresente destaque, ainda durante a votação do parecer na CMO, com a emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara destinando valores aos PCSs.
A Fenajufe convocou todos os sindicatos para vir a Brasília garantir esse trabalho de pressão no Congresso Nacional. De hoje até a quinta-feira [23], as delegações dos estados e os coordenadores da Fenajufe conversarão com parlamentares para buscar ajuda nas interlocuções com o governo.
Veja aqui o conteúdo completo do relatório apresentado hoje na CMO.
Veja aqui vídeos da conversa de Rogério Fagundes com o deputado
Parte 1
Parte 2
Da Fenajufe, Leonor Costa
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Convocamos os senhores Associados da Anajus para Reunião Extraordinária, a se realizar no dia 13 de dezembro de 2011, na sede nacional da ANAJUS, localizada na SEPN 504, Bloco “B” N.º 38 – Ed. Virgo, sala 311, Asa Norte, Brasília – DF, primeira chamada às 19h30 e segunda chamada às 20h00, com o objetivo de ratificar a permanência da atual Diretoria Nacional Provisória até abril de 2012, quando, então, deverá assumir a nova Diretoria, eleita em razão do Pleito a ser realizado oportunamente, até a referida data, conforme previsão estatutária.
Informamos que a Diretoria Nacional já está providenciando a formação da Comissão Eleitoral para tratar de todos os assuntos relacionados à referida Eleição, conforme previsto no seu Estatuto.
DIRETORIA NACIONAL |
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Amigos Analistas,
A ANAJUS/MG convida todos os analistas judiciários do país para participarem do 3º Encontro Mineiro dos Analistas Judiciários, o qual será realizado na cidade de Ouro Preto - MG, no hotel Estalagem das Gerais (http://www.sescmg.com.br/pagina/865/estalagem-das-gerais.aspx), durante os dias 8 a 12 de dezembro de 2011. Maiores informações através do email
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Diretoria da Anajus.
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Amigo Analista,
Notícia, no site da Câmara, informa que a votação do PCS na CFT foi retirada de pauta.
Diretoria da Anajus e do Sinajus.
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Para conhecimento de todos, segue abaixo e em anexo nota de repúdio, além de esclarecimentos aos nossos associados e sindicalizados.
ANAJUS e SINAJUS
NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO
Em razão dos inúmeros ataques proferidos por várias associações de juízes e procuradores contra os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, sobretudo por parte do Sr. Gabriel Wedy, Presidente da AJUFE, e do Sr. Renato Henry Sant’Anna, Presidente da ANAMATRA, o SINAJUS e a ANAJUS vêm a público expressar:
1) O SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MPU e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MPU, ladeados por inúmeras entidades de classe dos servidores, expressam sua profunda indignação em relação às últimas manifestações das entidades associativas de magistrados e procuradores, sobretudo as acima referidas, esclarecendo, em primeiro lugar, que os servidores estão sem reajuste salarial desde o ano de 2006, e que a luta por mera reposição inflacionária deveria merecer o apoio das Autoridades Judiciárias e Ministeriais, a exemplo do discurso do Ministro Peluso, porquanto é de conhecimento público que a Magistratura e o MPU utilizam a assessoria dos servidores para cumprir com seu mister. A par disso, os senhores magistrados e procuradores têm recebido reposições anuais e retroativas em seus subsídios, sendo certo que se ainda encontram-se com valores aquém do esperado a culpa não pode ser imputada aos servidores.
2) Esclareça-se ainda que a carreira de nível superior do Poder Judiciário é a que recebe a menor remuneração do serviço público federal, com inicial de R$ 6.000,00 e, após 15 anos de serviço, um valor final de R$ 10.400,00, enquanto as carreiras similares dos Poderes Executivo e Legislativo giram em torno de R$ 13.000,00 a R$19.800,00 – valores também abaixo do subsídio inicial da magistratura (R$21.700,00). O só fato de menos de 3% dos servidores do Judiciário e do MPU possuírem salários acima do subsídio inicial da magistratura e do MPU não pode nos induzir ao erro de não equiparar os salários das carreiras de servidores com os cargos similares dos outros poderes. Aliás, os PL’s 6613/2009 e 6697/2009 sequer equiparam vencimentos com os outros poderes, pois prevêem valores finais para o cargo de Analista em R$16.300,00 – muito aquém dos R$21.700,00 iniciais dos magistrados e procuradores.
3) Esbravejam a AJUFE e ANAMATRA, sob o fundamento de que existem servidores que ganham mais que Juízes e Procuradores, sem, no entanto, esclarecer o percentual de servidores nessa situação, que na realidade correspondem a uma minoria de aproximadamente 3%, que tem mais tempo de serviço público que toda a magistratura e MPU somados. Aliás, salvo possíveis ilegalidades não investigadas, esses servidores mais antigos adquiriram o direito às incorporações por força de lei, corroboradas judicialmente, à semelhança de muitos magistrados e procuradores federais que também as possuem em seus contracheques.
Temos por princípio que direito adquirido e coisa julgada não se discutem; apenas se cumprem.
4) Outrossim, é do conhecimento da sociedade que número expressivo de Juízes e Procuradores recebem benefícios indiretos, como carros oficiais, refeições em três turnos, auxílio alimentação, auxílio moradia, apartamentos funcionais, além de férias anuais de 60 dias, acrescidas de recesso forense, enquanto seus servidores (verdadeiros parceiros da atividade judicante e fiscalizadora) permanecem atuantes em seus gabinetes para perceberem em final de carreira R$10.400,00, quando muito. Além, é claro, devemos ressaltar que muitos magistrados e procuradores exercem atividades paralelas, proferindo palestras, exercendo magistério em cursos e universidades, com o fim de complementarem seus rendimentos.
5) Ressalte-se, ainda, por oportuno, que alguns desses superiores recebem cumulativamente subsídios e incorporações, até mesmo acima do teto do funcionalismo público, como divulgado na imprensa recentemente, onde 89 Procuradores da República percebem bem acima do teto, como também alguns Ministros e Desembargadores, não justificando, pois, o ataque gratuito aos servidores subalternos, mormente seus assessores.
6) Não raro, temos recebido denúncias e solicitações de auxílio jurídico por parte de servidores que se vêem vítimas de determinadas autoridades que agem em seus gabinetes como se estes fossem extensão de suas casas, tratando o servidor público como empregado privado, utilizando-o como motorista, secretário particular, office-boy etc.
7) De outro tanto, muitos de nossos superiores que deveriam cumprir ou fazer cumprir a legislação são os primeiros a desconhecerem seus limites, não respeitando as atribuições dos cargos do Poder Judiciário e do MPU, nomeando servidores sem a qualificação legal exigida para exercerem funções divorciadas de seu cargo originário (desvio de função), inclusive pessoas de fora do quadro.
8) As mesmas entidades associativas que agora se apresentam embevecidas de postura moralista, em muitos casos permitem o apadrinhamento, nepotismo cruzado e a troca de favores, via nomeação de assessores, com indicação de políticos e autoridades superiores.
9) Mais das vezes, os servidores do Poder Judiciário e do MPU são preteridos para exercerem as funções estratégicas dos tribunais, bem como são criticados por receberem, em alguns poucos casos, mais que seu superior hierárquico, em situação individualizada que nada se assemelha com a atual situação vivida pela categoria. No entanto, essas mesmas entidades associativas referidas no preâmbulo permitem que os requisitados (por vezes, “apadrinhados”) de outros órgãos percebam 100% dos valores destinados a cargos comissionados, cumulativamente com seus vencimentos originários, não se importando caso o somatório das remunerações ultrapasse seus subsídios.
10) De igual teor e forma, muitas autoridades se vêem subservientes a interesses políticos, visando alçar a cadeiras superiores, segundo denunciou recentemente a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, que não livrou sua própria pele.
11) Alguns de nossos acusadores são responsáveis diretos pela enxurrada de indenizações por desvios de função dos servidores, dando ensejo inclusive ao Enunciado da Súmula 378 do STJ, causando significativo prejuízo ao erário e à sociedade, tendo em vista que são eles que indicam e nomeiam “assessores” em desvio de função, sendo de inteiro conhecimento do CNJ, mediante Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0002006-24.2011.2.00.0000, protocolado pela ANAJUS, bem como ao CJST e CJF – processos ainda em tramitação. Outrossim, oficiamos ao Conselho Federal da OAB e ao Procurador-Geral da República, para as devidas providências de acompanhamento processual e intervenção nos feitos, caso entendam pertinentes.
12) Assim como cobram respeito por suas funções constitucionais, AJUFE e ANAMATRA deveriam respeitar as atribuições e a hierarquia dos cargos dos servidores, pois é sabido de todos que existem na atual estrutura administrativa cargos de nível fundamental, médio e superior, que não se confundem em suas especificidades e no entanto são utilizados em desvio de função – de baixo para cima e de cima para baixo -, desorientando a hierarquia funcional vigente.
13) É de conhecimento da sociedade que a prestação jurisdicional e a ação fiscalizadora do MPU nascem nas assessorias, que por sua vez elaboram despachos, sentenças, votos, acórdãos, cotas e petições ministeriais, e que por isso mesmo deveriam ser respeitadas, além de merecerem exaustivos agradecimentos, assim como todas as demais atividades de suporte e apoio técnicos. Registre-se, ainda, a notória e nefasta evasão de servidores do Poder Judiciário e do MPU, visando remuneração mais condizente com suas atribuições nos outros poderes, conforme dados do próprio STF, que revelou recentemente ser necessária a convocação de mais de 300 (trezentos) analistas para preenchimento de 40 vagas na Corte.
14) De outro extremo, a sociedade tem demonstrado ser conhecedora de problemas que permeiam o judiciário brasileiro, dentre eles a morosidade, ausência de magistrados, venda de sentenças, diferença de sentenças para pobres e ricos etc, conforme inúmeras pesquisas de opinião pública que denotam descrédito no Poder Judiciário.
15) Com toda certeza esse não é o Judiciário e o MPU que nós servidores idealizamos. Portanto, não negociaremos nossa importância na efetiva realização da função judicante e fiscalizadora, nem mesmo abriremos mão de defender nossos direitos. Vislumbramos um serviço público de qualidade, pautado nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, que só se revela possível mediante a unidade de propósitos de seus agentes – servidores e autoridades.
16) Se o respeito de cima para baixo tem se revelado diminuto, de baixo para cima será ainda mais desafiador.
17) Sonhamos com o serviço público eficiente e que apresente seus resultados à sociedade. Cremos, porém, que sem a valorização dos servidores, essa tarefa se apresenta inverossímil.
18) Com efeito, resta aos nossos superiores, reconhecer equívocos, aliar discursos e lutarmos juntos por nossa recomposição salarial, que são plenamente compatíveis entre si, pena de se estabelecer perene ranhura em nosso convívio diuturno que deveria ser pautado pelo respeito mútuo, sem o qual é improvável alcançarmos satisfatória prestação do serviço público a nós submetido.
19) Por fim, gostaríamos de externar aos Senhores Juízes e Procuradores, que não se viram representados pelos termos da nota das entidades associativas – AFUJE e ANAMATRA -, nosso profundo respeito e pleno apoio à luta por recomposição dos subsídios, assim como congratulamos a firme posição do Ministro Peluso em defesa do reajuste dos servidores.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DO MPU -
CNPJ 09.619.521.0001-04
SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO –
CNPJ 10.855.950/0001-51
Segue abaixo NOTA da ANAMATRA.
NOTA PÚBLICA
No dia em que a Constituição da República completa 23 anos, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que reúne mais de 3,6 mil juízes do Trabalho brasileiros, e o seu Conselho de Representantes, formado por 24 Associações Regionais de Juízes do Trabalho, tendo em vista o quadro que se desenvolve em torno do Poder Judiciário brasileiro, vem a público expressar:
1) Os juízes do Trabalho manifestam profunda preocupação com o atual momento do Judiciário brasileiro e destacadamente com as questões que dizem respeito à necessidade de recomposição dos subsídios da magistratura, bem como o desmedido apoio institucional do presidente do Supremo Tribunal Federal ao projeto do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário da União.
2) Como é do conhecimento da sociedade, os juízes encontram-se em campanha de valorização e resgate da dignidade no exercício de suas funções. A esmagadora maioria desses juízes, ao contrário do que têm sugerido matérias publicadas na grande imprensa, não recebem benefícios indiretos, e não vivem de ganhos extraordinários com palestras, tampouco recebem jetons pela participação em conselhos de estatais, e não dispõem de carro oficial ou estrutura de apoio administrativo que compense gastos pessoais que são próprios de qualquer cidadão.
3) Nesse sentido, a recomposição que buscam para os subsídios, além de justa, é constitucionalmente obrigatória, não podendo ser obstaculizada por outro Poder, sob pena de grave ferimento à Constituição e à democracia.
4) Soa do mesmo modo estranho que o chefe do Poder Judiciário aparentemente abandone as prerrogativas dos juízes à própria sorte, quer pela declarada ausência de atuação perante os demais Poderes da República, quer por declarações que se contrapõem a garantias que são importantes para a magistratura, inclusive no campo da preservação do poder de compra dos salários dos magistrados.
5) Nessa medida é absolutamente incompreensível a priorização da defesa do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário, meio indireto de buscar aumento de vencimentos. É certo que hoje muitos são os servidores em todos os ramos do Judiciário da União que recebem remuneração superior a dos próprios Ministros do STF. Nas Varas da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal não raro o subsidio do Juiz é o terceiro ou quarto vencimento, o que demonstra ser inaceitável que o Presidente do STF continue a sustentar a absoluta prioridade do projeto que aprofunda a inversão hierárquica que hoje se verifica. Assim, esperam os juízes que o Presidente Peluso reflita sobre essa inexplicável e incompreensível prioridade, inclusive buscando junto aos tribunais da União a suposta e alegada perda elevada de quadro de servidores para outros órgãos ou Poderes, bem como consultando os dados obtidos pela Resolução n. 102 do CNJ sobre a efetiva remuneração dos quadros auxiliares do Judiciário.
6) Manifestam também a Anamatra e as Amatras que integram o seu Conselho de Representantes a preocupação com o atual debate em torno do Conselho Nacional de Justiça e, nesse ponto, reiteram o compromisso histórico com importância do CNJ, com suas funções de planejamento, preservação de transparência e atuação correcional efetiva, sendo fundamental o seu papel para o Judiciário.
7) Reafirmam, nesse particular, a necessidade de aprimoramento do próprio Conselho Nacional de Justiça, não só por instrumentos como os previstos na PEC 97/2011, mas, principalmente, pela adoção das eleições diretas como método de escolha dos conselheiros que representam a magistratura, como ocorre nos Conselhos de vários países, especialmente na Europa.
 Confiam, finalmente, em que pese o que tem sido dito, na força do Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal e do próprio STF enquanto instituição máxima do Poder Judiciário, mas não descartam os juízes, no limite, adotar outras medidas em defesa da independência do Poder Judiciário nacional, claramente violada nesses últimos anos.
9) Em tal sentido decidiu-se que conjunto dos juízes do trabalho deliberará até o dia 17.11.2011 sobre o indicativo de um dia paralisação das atividades judiciais no dia 30/11/2011, como recurso de luta pelo cumprimento da Constituição Federal. Paradoxalmente, os juízes que fazem cumprir a Constituição Federal para o conjunto da sociedade brasileira, talvez tenham que recorrer à paralisação de suas atividades para que essa mesma Constituição seja cumprida em relação aos seus direitos e garantias.
RENATO HENRY SANT’ANNA
Presidente da Anamatra”
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Polícia Legislativa ou milícia?
11 de outubro de 2011 | 3h 07
O Estado de S.Paulo
Responsável pela preservação da ordem, do patrimônio e da segurança de deputados e funcionários nas dependências do Congresso, a Polícia Legislativa da Câmara, que conta com 500 agentes, está sendo acusada de ter exorbitado de suas prerrogativas. Com a leniência do presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), teria cometido crime de abuso de autoridade, agindo como milícia privada a serviço do deputado Roberto Policarpo (PT-DF), que há cinco meses foi procurado por três cabos eleitorais para cobrar dívidas e promessas da campanha eleitoral de 2010. O caso, que foi divulgado pela revista Veja, foi levado à Polícia Federal e os três cabos eleitorais - todos filiados ao PT - se transformaram em testemunhas de um inquérito criminal que pode custar o mandato de Policarpo.
A acusação é tão grave que levou a liderança do PPS a apresentar uma representação ao Corregedor da Câmara, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), com o objetivo de apurar o envolvimento de Maia e de Policarpo (DF) num suposto crime de chantagem. As três testemunhas - o vigilante Paulo Batista dos Santos, o lavador de carros Edmilson Almeida Lopes e o sem-terra Francisco Manoel do Carmo - alegam ter negociado com Policarpo os votos de 39 eleitores arregimentados em acampamentos rurais na periferia de Brasília e alugado um ônibus para transportá-los até suas seções eleitorais, no dia da eleição, o que é expressamente proibido por lei. O valor do "negócio" teria sido acertado em R$ 4 mil mais a promessa de alguns empregos, mas o ônibus foi interceptado pela polícia. Na ocasião, o sem-terra Francisco Manoel do Carmo, que o dirigia, ainda tentou preservar Policarpo, alegando que o ônibus teria sido alugado por uma igreja evangélica para levar fiéis a um culto. Mas as autoridades não se convenceram e Carmo acabou sendo indiciado por crime eleitoral, além de não ter recebido um único centavo do então candidato.
Em abril deste ano, Santos, Lopes e Carmo solicitaram a Policarpo que pagasse a dívida contraída em troca da compra de votos de 39 eleitores. Eles também pediram os empregos prometidos. E lhe propuseram ainda que arcasse com o pagamento dos honorários de um advogado para defender o sem-terra no caso da apreensão do ônibus. Em setembro, os três foram surpreendidos com a entrega de um "mandado de intimação" para que comparecessem à Coordenadoria da Polícia Legislativa, na Câmara, a fim de prestar esclarecimentos acerca de uma "ocorrência policial". Além de não ter competência legal para intimá-los, a Polícia Legislativa os teria coagido durante os depoimentos.
Para se defender, justificar a iniciativa da Polícia Legislativa e preservar a imagem de Maia, Policarpo alegou que os antigos cabos eleitorais o estariam chantageando. Mesmo que isso seja verdade, o parlamentar brasiliense deveria ter acionado o Ministério Público (MP) e a Polícia Federal, denunciando a tentativa de extorsão. Para a liderança do PPS, se houve chantagem, ela teria sido cometida por Policarpo, que usou a Polícia Legislativa para ameaçar os acusadores. Além disso, se não procurou o MP e a Polícia Federal quando foi cobrado a pagar o que devia, é porque sabia que havia cometido um crime eleitoral que, se descoberto, poderia levá-lo à perda do mandato, dizem os líderes do PPS.
O fato de um parlamentar requisitar os serviços da Polícia Legislativa para atender a um interesse pessoal envolvendo cabos eleitorais já é condenável. O mais grave é que Policarpo confessou ter pedido esses serviços ao presidente da Câmara, seu colega de partido. O deputado Marco Maia, em nota, limitou-se a dizer que a solicitação teria sido encaminhada à Diretoria-Geral da Câmara - que está sob seu comando direto.
Se a representação formulada pela liderança do PPS for acolhida pela Corregedoria da Câmara, o passo seguinte será a abertura, no Conselho de Ética, de um processo contra Policarpo e Maia. No passado, processos como esse não davam em nada. Mas, desta vez, órgãos da sociedade civil - como a OAB - já anunciaram que irão pressionar o órgão a cumprir seu papel.
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Fonte: www.claudiohumberto.com.br
05/10/2011 | 00:00
No MP, oitenta procuradores ganham acima do teto
Habituado a denunciar malfeitorias no serviço público, incluindo o recebimento de supersalários no Poder Legislativo, o Ministério Público Federal também coleciona mazelas. Segundo informação do próprio Conselho Nacional do Ministério Público, por solicitação da Câmara dos Deputados, oitenta procuradores da República recebem remuneração acima do teto constitucional de R$ 26.723 mensais.
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Fonte: folhadesaopaulo.com.br
Juízes criticam Peluso por dizer que servidor é prioridade
A Ajufe (Associação dos Juízes Federais) divulgou nota nesta segunda-feira em que critica o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, por dizer que o aumento salarial dos servidores do Judiciário é mais importante que o dos juízes.
A associação ainda ficou irritada por Peluso dizer que vai aplaudir o Congresso se aprovar a redução das férias dos juízes de 60 para 30 dias anuais.
Leia a transcrição da entrevista de Cezar Peluso à Folha e ao UOL
 Juiz deve ser investigado no seu Estado, diz Cezar Peluso
Veja galeria de fotos da entrevista
Segundo a Ajufe, as declarações do ministro "são infelizes e carecem de legitimidade político-institucional, uma vez que não recebem apoio ou respaldo de nenhum setor da magistratura brasileira".
Em entrevista à Folha e ao UOL, Peluso disse que o subsídio dos magistrados não é a "primazia" dele e do Supremo.
"A nossa grande preocupação é com os servidores do Poder Judiciário Federal. Estão desde 2006 sem nenhum reajuste. O último concedido foi em 2006. E com uma defasagem extraordinária e tal", disse o ministro.
A entidade afirma a Constituição determina o aumento anual dos salários e que já houve uma perda inflacionária de 25% nos últimos seis anos.
"Isso faz com que boa parte dos juízes, absurdamente, receba remuneração mais baixa do que os servidores do Poder Judiciário --seus subordinados hierárquicos-- e que agora pleiteiam, com o apoio do presidente do STF, reposição inflacionária de 56%, o que vai aumentar essa inaceitável e incongruente distorção e fortalecer a evidente quebra, inclusive, da hierarquia", afirma o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.
FÉRIAS
Para a entidade, o período de 60 dias de descanso é necessário por conta do "stress" causado pela responsabilidade do cargo e pela falta de estrutura e segurança dos juízes.
"O período de férias dos magistrados é utilizado por estes para proferir sentenças e despachos mais complexos em virtude da crescente demanda processual e da necessidade de cumprimento das metas exigidas pelo CNJ", diz a associação.
Wedy ainda diz que a atual situação dos juízes tem causado um aumento da evasão da carreira, doenças e até suicídios.
"Peluso precisa compreender que os magistrados brasileiros estão absolutamente insatisfeitos com o tratamento que vêm sendo dado aos seus direitos e prerrogativas", afirma Ajufe.
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SINAL (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) aprova pauta salarial com 15% de aumento emergencial do subsídio, Cargo de Técnico do BC com subsídio equivalente a 70% do subsídio do Analista do BC e subsídio final equivalente a 90,25% do teto constitucional e subsídio de ingresso (piso) equivalente a 70% do subsídio final ou ao da carreira mais valorizada do Poder Executivo
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Amigo Analista
Agradecendo o brilhante trabalho de nossa Seccional da Paraíba que, na pessoa de nosso Diretor Sales Figueiredo, agendou reunião com o Deputado Federal do PSDB/PB, Romero Rodrigues, informamos aos senhores associados o pronto atendimento do Parlamentar, que garantiu apoio irrestrito as nossas demandas, garantindo acompanhamento das emendas por ele protocolizadas na CTASP (PL 2199/2011), assim como todas as demais de nosso interesse. Ademais, registrou seu repúdio à demora na tramitação dos PL's 6613/2009 e 6697/2009, que também merecerá a sua atenção e zelo.
O Parlamentar Romero Rodrigues tem se destacado no Estado da Paraíba e em âmbito federal pelo brilhante trabalho em defesa de valores e príncípios de índole constitucional e ético, sendo merecedor de nosso respeito e profunda admiração plenamente extensíveis ao seu competente pessoal de gabinete.
A ANAJUS trabalhando por você!
DIRETORIA DA ANAJUS
Obs: segue informações do Parlamentar e em anexo fotos do encontro
Informações do deputado
- Nome civil: Romero Rodrigues Veiga
- Aniversário: 9 / 1 - Profissão: Agrônomo
- Partido/UF: PSDB / PB / Titular
- Telefone: (61) 3215-5825 - Fax: 3215-2825
- Legislaturas: 11/15
- Biografia
- Fale com o deputado
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Fonte: tribunadaimprensa.com.br
quarta-feira, 28 de setembro de 2011 | 11:06
Ministra Eliana Calmon reafirma suas denúncias de que há "bandidos" no Poder Judiciário.
Carlos Newton
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, é uma mulher de verdade, sem medo, e que enfrenta a corrupção com uma altivez impressionante, enquanto a classe da magistratura se deixa envolver num lamentável e execrável corporativismo, como se o Judiciário brasileiro fosse realmente um poder exemplar.
A ministra não recuará das declarações que fez sobre a magistratura brasileira. Pelo contrário. Vai se transformar numa das autoridades mais importantes e respeitadas deste país, podem apostar.
“Eu não tenho que me desculpar. Estão dizendo que ofendi a magistratura, que ofendi todos os juízes do país. Eu não fiz isso de maneira nenhuma. Eu quero é proteger a magistratura dos bandidos infiltrados”, disse hoje à colunista Monica Bergamo, da Folha.
A corregedora do Conselho Nacional de Justiça, porém, fez uma importante ressalva, ao assinalar que “a quase totalidade dos 16 mil juízes do país é honesta, os bandidos são minoria. Uma coisa mínima, de 1%, mas que fazem um estrago absurdo no Judiciário”.
Segundo a ministra, todos precisam perceber que “a imagem do Judiciário é a pior possível, junto ao jurisdicionado (público que recorre aos tribunais)”.
“Eu quero justamente mostrar que o próprio Judiciário entende e tenta corrigir seus problemas”, acrescentou.
Sobre o julgamento de hoje do Supremo, que poderá limitar os poderes da corregedoria e do próprio Conselho Nacional de Justiça, ela disse que está muito triste. “As portas estão se fechando. Parece haver um complô para que não se puna ninguém no Brasil.”
Em recente entrevista, Eliana Calmon fez duros ataques a seus pares ao criticar a iniciativa de uma entidade de juízes de tentar reduzir, no STF (Supremo Tribunal Federal), o poder de investigação do CNJ. “Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”, declarou em entrevista à APJ (Associação Paulista de Jornais).
Seja qual for o resultado do julgamento hoje no Supremo, uma coisa é certa. Meu voto para presidente em 2014 vai para a ministra Eliana Calmon, a verdadeira Dama de Ferro, de que este país tanto precisa.
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Amigo Analista do MPU
Inconformada com o ataque às atribuições legais dos Analistas - capitaneado pelo SINASEMPU e CPS -, a ANAJUS e um grupo de servidores do MPU obtiveram apoio de parlamentares na defesa de seus interesses, conforme emendas apresentadas na tarde de hoje junto à Secretaria da CTASP.
Para conhecimento do inteiro teor das emendas protocoladas na CTASP acesse o endereço abaixo: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_emendas?idProposicao=518513
A ANAJUS informa aos seus associados que grande parte do nosso Parlamento (Deputados e Senadores) está atenta às repetidas manobras dos sindicatos genéricos, garantindo apoio irrestrito às nossas reivindicações.
DIRETORIA DA ANAJUS |
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ANAJUS - Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União
Endereço: SEPN 504, Bloco B, Sala 311, Edifício Virgo, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal, CEP: 70.730-522
Fones (61) 3425.3366 e 3425.3367
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